Projeto para transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal avança na Câmara de BH
Mudança de nome ainda depende de aprovação dos vereadores e se baseia em decisão do STF que reconhece atuação das guardas na segurança pública
Belo Horizonte pode passar a contar oficialmente com uma Polícia Municipal. A mudança está prevista em um projeto de emenda à Lei Orgânica da cidade, publicado nesta terça-feira (8) no Diário Oficial do Município. A proposta foi apresentada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), presidente interina da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), e ainda precisa ser votada pelos parlamentares.
O projeto prevê que a atual Guarda Municipal de Belo Horizonte seja rebatizada como Polícia Municipal de Belo Horizonte, sem que isso implique, por ora, em ampliação de competências legais. As despesas com a alteração correrão por conta de dotações orçamentárias do próprio município, com possibilidade de suplementação, caso necessário.
STF abriu caminho para a mudança
A proposta é embasada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 2024, que reconheceu as guardas municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Os ministros do STF afirmaram que os municípios têm legitimidade para legislar sobre o papel dessas instituições, desde que suas funções não sobreponham às das polícias Civil e Militar.
Na prática, o STF autorizou que as guardas exerçam funções de policiamento ostensivo e comunitário, além de agir em flagrante delito. No entanto, ficou vedada a atuação investigativa, que permanece sob responsabilidade das polícias Judiciárias.
Câmara ainda precisa votar
Apesar da publicação no DOM, o projeto ainda precisa ser analisado e votado em plenário pelos vereadores da capital mineira. A proposta altera a Lei Orgânica do Município, o que exige votação em dois turnos e aprovação de três quintos dos parlamentares (31 dos 41 vereadores).
A proposta é vista por apoiadores como uma forma de valorizar o papel da Guarda Municipal e reconhecer sua atuação na proteção da população e do patrimônio público. Críticos, no entanto, alegam que a mudança de nome pode gerar confusão sobre as reais atribuições da corporação, principalmente no que diz respeito à sua limitação legal quanto à investigação criminal.
Próximos passos
O projeto deverá ser encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça da CMBH, que avaliará sua constitucionalidade e legalidade antes de seguir para votação em plenário. Ainda não há uma data definida para essa análise.
A Guarda Municipal de Belo Horizonte foi criada em 2005 e conta com cerca de 2 mil agentes em seu efetivo. Atualmente, atua principalmente na proteção de bens públicos, na fiscalização urbana e no apoio às forças policiais em eventos e ações conjuntas. Caso o projeto seja aprovado, passará a se chamar formalmente Polícia Municipal de Belo Horizonte, acompanhando uma tendência que já ocorre em outras cidades do país.
